PEC estabelece participação de advogados nos juizados especiais

A PEC 389/14 inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais

Arenas contarão com juizados especiais durante jogos da Copa

Atendimento judicial dentro dos estádios acontecerá pela primeira vez em um mundial da Fifa

Notas especiais a respeito do processo previdenciário acidentário

-se a respeito das suas especiais peculiaridades quando comparado com as regras tradicionais do

Juizados especiais da Fazenda Pública. Administrativo. Indenização de eletrodoméstico.

Variação de tensão eletrica. Insurgência quanto ao valor indenizatório. Bem alienado antes do ressarcimento. Demora da empresa em efetuar o ressarcimento. Valor a ser ressarcido é o do conserto. Dano moral incabível.

Juizados especiais criminais. Embargos de declaração em apelação criminal.

Ausência de vícios. Embargos conhecidos e rejeitados.

Civil. Juizados especiais. Não conhecimento de recurso adesivo. Justiça gratuita.

Deferimento. Ofensas e ameaça em ambiente profissional. Evidenciada, por robusta prova oral e documental, a conduta inadequada e anti-social da recorrente.

Proposta acrescenta tutela antecipada à Lei dos Juizados Especiais

dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais (Lei 10.259/01) a possibilidade de antecipação de tutela.

Aprovada criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública

O texto aprovado, com voto favorável do relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), é um substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto (PLS 118/05) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Universidade deve manter intérprete de libra para alunos especiais

A ré afirmou ao MPF ter se comprometido com a aluna a providenciar material didático adaptado e acompanhamento por professores de Libras e, outra vez, nada fez.

Execução. Penhora sobre faturamento da empresa. Presença dos requisitos especiais.

Quanto ao percentual, a jurisprudência do STJ, atualmente, orienta-se no sentido de que a constrição deve ser inferior a vinte por cento sobre o faturamento, sob pena de conduzir a empresa à insolvência com seus dolorosos efeitos.

Condições especiais do trabalho da mulher: proteção ou discriminação?

A norma da CLT que garante à mulher descanso de 15 minutos antes de iniciar a jornada extra é proteção ou tratamento discriminatório? Como essa questão deve ser vista à luz do princípio constitucional que assegura igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres?

Projeto amplia alcance da Lei dos Juizados Especiais

Uniformidade de procedimentos é apontada como solução para juizados especiais

Publicadas súmulas da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

Distribuição processual nos juizados especiais federais triplicou no ano passado

Terceira Seção discutirá limites para acordo em juizado especial criminal

Outra questão jurídica a ser definida no mesmo julgamento é se o não pagamento da multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado já tiver cumprido a pena privativa de liberdade

Segunda Seção definirá legitimidade de não associado para a liquidação ou execução de sentença

Civil (recursos representativos de controvérsia repetitiva).

Os condomínios atípicos e a liberdade de associação – análise da questão nos tribunais

torno de temas repetitivos – aqui, em foco discussão em torno da questão do direito de livre

STJ revê posição sobre tempestividade de recursos

Tribunal decide que a tempestividade de recurso tem de ser demonstrada no momento de sua interposição

Disposições constitucionais acerca dos recursos hídricos

Tatiana de Oliveira Takeda. Advogada, assessora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, professora universitária, articulista semanal do Diário da Manhã, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.